Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constitui鈬o Federal, e d・outras provid麩cias.

As Mesas da C穃ara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do ｧ 3ｺ do art. 60 da Constitui鈬o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1ｺ Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constitui鈬o Federal passam a vigorar com as seguintes altera鋏es:

ｿArt. 48. .....................................................................................................

..................................................................................................................

X - cria鈬o, transforma鈬o e extin鈬o de cargos, empregos e fun鋏es p�blicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

XI - cria鈬o e extin鈬o de Minist駻ios e �rg縊s da administra鈬o p�blica;

............................................................................................................ｿ(NR)

ｿArt. 57. ......................................................................................................

..................................................................................................................

ｧ 7ｺ Na sess縊 legislativa extraordin疵ia, o Congresso Nacional somente deliberar・sobre a mat駻ia para a qual foi convocado, ressalvada a hip�tese do ｧ 8ｺ, vedado o pagamento de parcela indenizat�ria em valor superior ao subs�（o mensal.

ｧ 8ｺ Havendo medidas provis�rias em vigor na data de convoca鈬o extraordin疵ia do Congresso Nacional, ser縊 elas automaticamente inclu�‖s na pauta da convoca鈬o.ｿ(NR)

ｿArt. 61. ....................................................................................................

ｧ 1ｺ ..........................................................................................................

..................................................................................................................

II - .............................................................................................................

..................................................................................................................

e) cria鈬o e extin鈬o de Minist駻ios e �rg縊s da administra鈬o p�blica, observado o disposto no art. 84, VI;

...........................................................................................................ｿ(NR)

ｿArt. 62. Em caso de relev穗cia e urg麩cia, o Presidente da Rep�blica poder・adotar medidas provis�rias, com for軋 de lei, devendo submet・las de imediato ao Congresso Nacional.

ｧ 1ｺ ﾉ vedada a edi鈬o de medidas provis�rias sobre mat駻ia:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos pol�訴cos, partidos pol�訴cos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organiza鈬o do Poder Judici疵io e do Minist駻io P�blico, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes or軋ment疵ias, or軋mento e cr馘itos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, ｧ 3;

II - que vise a deten鈬o ou seq・stro de bens, de poupan軋 popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - j・disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san鈬o ou veto do Presidente da Rep�blica.

ｧ 2ｺ Medida provis�ria que implique institui鈬o ou majora鈬o de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s・produzir・efeitos no exerc��io financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at・o �ltimo dia daquele em que foi editada.

ｧ 3ｺ As medidas provis�rias, ressalvado o disposto nos ｧｧ 11 e 12 perder縊 efic當ia, desde a edi鈬o, se n縊 forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog疱el, nos termos do ｧ 7ｺ, uma vez por igual per�慧o, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela鋏es jur�（cas delas decorrentes.

ｧ 4ｺ O prazo a que se refere o ｧ 3ｺ contar-se-・da publica鈬o da medida provis�ria, suspendendo-se durante os per�慧os de recesso do Congresso Nacional.

ｧ 5ｺ A delibera鈬o de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o m駻ito das medidas provis�rias depender・de ju�熔 pr騅io sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

ｧ 6ｺ Se a medida provis�ria n縊 for apreciada em at・quarenta e cinco dias contados de sua publica鈬o, entrar・em regime de urg麩cia, subseq・ntemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at・que se ultime a vota鈬o, todas as demais delibera鋏es legislativas da Casa em que estiver tramitando.

ｧ 7ｺ Prorrogar-se-・uma �nica vez por igual per�慧o a vig麩cia de medida provis�ria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publica鈬o, n縊 tiver a sua vota鈬o encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

ｧ 8ｺ As medidas provis�rias ter縊 sua vota鈬o iniciada na C穃ara dos Deputados.

ｧ 9ｺ Caber・・comiss縊 mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provis�rias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sess縊 separada, pelo plen疵io de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

ｧ 10. ﾉ vedada a reedi鈬o, na mesma sess縊 legislativa, de medida provis�ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic當ia por decurso de prazo.

ｧ 11. N縊 editado o decreto legislativo a que se refere o ｧ 3ｺ at・sessenta dias ap�s a rejei鈬o ou perda de efic當ia de medida provis�ria, as rela鋏es jur�（cas constitu�‖s e decorrentes de atos praticados durante sua vig麩cia conservar-se-縊 por ela regidas.

ｧ 12. Aprovado projeto de lei de convers縊 alterando o texto original da medida provis�ria, esta manter-se-・integralmente em vigor at・que seja sancionado ou vetado o projeto.ｿ(NR)

ｿArt. 64. .............................................................................................................

...........................................................................................................................

ｧ 2ｺ Se, no caso do ｧ 1ｺ, a C穃ara dos Deputados e o Senado Federal n縊 se manifestarem sobre a proposi鈬o, cada qual sucessivamente, em at・quarenta e cinco dias, sobrestar-se-縊 todas as demais delibera鋏es legislativas da respectiva Casa, com exce鈬o das que tenham prazo constitucional determinado, at・que se ultime a vota鈬o.

..................................................................................................................ｿ(NR)

ｿArt. 66. .............................................................................................................

....................................................................................................................

ｧ 6ｺ Esgotado sem delibera鈬o o prazo estabelecido no ｧ 4ｺ, o veto ser・colocado na ordem do dia da sess縊 imediata, sobrestadas as demais proposi鋏es, at・sua vota鈬o final.

.........................................................................................................ｿ(NR)

ｿArt. 84. .............................................................................................................

...........................................................................................................................

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organiza鈬o e funcionamento da administra鈬o federal, quando n縊 implicar aumento de despesa nem cria鈬o ou extin鈬o de �rg縊s p�blicos;

b) extin鈬o de fun鋏es ou cargos p�blicos, quando vagos;

.....................................................................ｿ(NR)

ｿArt. 88. A lei dispor・sobre a cria鈬o e extin鈬o de Minist駻ios e �rg縊s da administra鈬o p�blica.ｿ(NR)

ｿArt. 246. ﾉ vedada a ado鈬o de medida provis�ria na regulamenta鈬o de artigo da Constitui鈬o cuja reda鈬o tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1ｺ de janeiro de 1995 at・a promulga鈬o desta emenda, inclusive.ｿ(NR)

Art. 2ｺ As medidas provis�rias editadas em data anterior ・da publica鈬o desta emenda continuam em vigor at・que medida provis�ria ulterior as revogue explicitamente ou at・delibera鈬o definitiva do Congresso Nacional.

Art. 3ｺ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica鈬o.

Bras�永a, 11 de setembro de 2001

	Mesa da C穃ara dos Deputados Deputado AﾉCIO NEVES Presidente Deputado EFRAIM MORAIS 1ｺ Vice-Presidente Deputado BARBOSA NETO 2ｺ Vice-Presidente Deputado NILTON CAPIXABA 2ｺ Secret疵io Deputado PAULO ROCHA 3ｺ Secret疵io Deputado CIRO NOGUEIRA 4ｺ Secret疵io	Mesa do Senado Federal Senador EDISON LOBﾃO Presidente, Interino Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 2ｺ Vice-Presidente Senador CARLOS WILSON 1ｺ Secret疵io Senador ANTERO PAES DE BARROS 2ｺ Secret疵io Senador RONALDO CUNHA LIMA 3ｺ Secret疵io Senador MOZARILDO CAVALCANTI 4ｺ Secret疵io